OBJETO

As presentes Condições Gerais de Utilização (doravante, as «Condições Gerais») regulam a utilização do sítio web www.en3o.com (doravante, o Sítio Web) que Carlos Plaza Acevedo, com o nome comercial ENEO, (doravante «ENEO»), disponibiliza às pessoas que acedam ao seu Sítio Web com o fim de lhes proporcionar informação sobre produtos e serviços, próprios e/ou de terceiros colaboradores, e de lhes facilitar o acesso aos mesmos, bem como a contratação de serviços e bens através do mesmo (tudo isto denominado conjuntamente os «Serviços»).

A ENEO tem o seu domicílio em C/ Gonzalo Jiménez de Quesada, 3, Chalet 26, 28660 Boadilla del Monte, Madrid. A ENEO é a titular do presente Sítio Web, cuja utilização é regulada pelo presente documento, com NIF: 11862821-L.

Para contactar a ENEO, pode utilizar a morada postal acima indicada, bem como o endereço de correio eletrónico contacto@en3o.com.

Pela própria natureza do Sítio Web, bem como do seu conteúdo e finalidade, a quase totalidade da navegação que nele se pode realizar deve ser feita na qualidade de Cliente, a qual se adquire de acordo com os procedimentos nele previstos. Por conseguinte, a referida qualidade de Cliente implica a adesão às Condições Gerais na versão publicada no momento em que se aceda ao Sítio Web. A ENEO reserva-se o direito de modificar, a qualquer momento, a apresentação e a configuração do Sítio Web, bem como as presentes Condições Gerais. Por isso, a ENEO recomenda ao Cliente que o leia atentamente sempre que aceda ao Sítio Web.

Em qualquer caso, existem páginas do Sítio Web acessíveis ao público em geral, relativamente às quais a ENEO também deseja cumprir as suas obrigações legais, bem como regular a sua utilização. Neste sentido, os utilizadores que acedam a estas partes do Sítio Web aceitam ficar sujeitos, pelo facto de acederem às referidas páginas, aos termos e condições previstos nestas Condições Gerais, na medida em que lhes sejam aplicáveis.

Por último, pela natureza própria do presente Sítio Web, é possível que sejam introduzidas modificações ou alterações no conteúdo das presentes Condições Gerais. Por isso, o Cliente, bem como outros utilizadores que não tenham essa qualidade, ficam obrigados a aceder às presentes Condições Gerais sempre que acedam ao Sítio Web, assumindo que lhes serão aplicáveis as condições correspondentes que se encontrem em vigor no momento do seu acesso.

ACESSO E SEGURANÇA

Os utilizadores que se registem previamente, uma vez aceite a «Política de Privacidade», passarão a ser considerados Clientes.

O identificador do Cliente será composto pelo seu endereço de correio eletrónico e por uma palavra-passe. Para aceder à conta própria do Cliente, será necessário introduzir este identificador, bem como uma palavra-passe que deverá conter, no mínimo, 4 caracteres.

A utilização da palavra-passe é pessoal e intransmissível, não sendo permitida a sua cedência a terceiros, nem mesmo temporária. Nesse sentido, o Cliente compromete-se a fazer dela um uso diligente e a mantê-la em segredo, assumindo toda a responsabilidade pelas consequências da sua divulgação a terceiros.

No caso de o Cliente ter conhecimento ou suspeitar da utilização da sua palavra-passe por terceiros, deverá alterá-la de imediato, da forma prevista no Sítio Web.

UTILIZAÇÃO CORRETA DOS SERVIÇOS

O Cliente obriga-se a utilizar os Serviços de forma diligente, correta e lícita e, em particular, a título meramente exemplificativo e não limitativo, compromete-se a abster-se de:

• Utilizar os Serviços de forma, com fins ou efeitos contrários à lei, à moral e aos bons costumes geralmente aceites ou à ordem pública;
• reproduzir ou copiar, distribuir, permitir o acesso do público através de qualquer modalidade de comunicação pública, transformar ou modificar os Serviços, a menos que se disponha da autorização do titular dos direitos correspondentes ou que tal seja legalmente permitido;
• realizar qualquer ato que possa ser considerado uma violação de quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial pertencentes à ENEO ou a terceiros;
• utilizar os Serviços e, em particular, a informação de qualquer tipo obtida através do Sítio Web para enviar publicidade, comunicações com fins de venda direta ou com qualquer outro tipo de finalidade comercial, mensagens não solicitadas dirigidas a uma pluralidade de pessoas independentemente da sua finalidade, bem como comercializar ou divulgar de qualquer modo a referida informação;

O Cliente responderá pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que a ENEO possa sofrer, por ocasião ou em consequência do incumprimento de qualquer das obrigações acima expostas, bem como de quaisquer outras incluídas nas presentes Condições Gerais e/ou impostas pela Lei relativamente à utilização do Sítio Web.

A ENEO zelará em todo o momento pelo respeito do ordenamento jurídico em vigor e terá legitimidade para interromper, ao seu inteiro critério, o Serviço ou excluir o Cliente do Sítio Web em caso de presumível prática, completa ou incompleta, de algum dos crimes ou contravenções tipificados no Código Penal em vigor, ou caso observe quaisquer condutas que, no entender da ENEO, sejam contrárias a estas Condições Gerais que vigoram para este Sítio Web, à Lei, às normas estabelecidas pela ENEO ou pelos seus colaboradores, ou que possam perturbar o bom funcionamento, a imagem, a credibilidade e/ou o prestígio da ENEO ou dos seus colaboradores.

DIREITOS DE PROPRIEDADE

Todos os conteúdos do Sítio Web, tais como textos, gráficos, fotografias, logótipos, ícones, imagens, bem como o design gráfico, o código-fonte e o software, são propriedade exclusiva da ENEO ou de terceiros cujos direitos a ENEO detém legitimamente, estando, por conseguinte, protegidos pela legislação nacional e internacional.

É estritamente proibida a utilização de todos os elementos objeto de propriedade industrial e intelectual para fins comerciais, bem como a sua distribuição, modificação, alteração ou descompilação.

A infração de qualquer dos referidos direitos pode constituir uma violação das presentes disposições, bem como um crime punido nos termos dos artigos 270.º e seguintes do Código Penal espanhol.

Entende-se que os Clientes que enviem ao Sítio Web observações, opiniões ou comentários através do serviço de correio eletrónico ou por qualquer outro meio, nos casos em que, pela natureza dos Serviços, tal seja possível, autorizam a ENEO a proceder à reprodução, distribuição, comunicação pública e transformação dessas observações, opiniões ou comentários, bem como ao exercício de qualquer outro direito de exploração sobre os mesmos, durante todo o período de proteção do direito de autor legalmente previsto e sem limitação territorial. Do mesmo modo, entende-se que esta autorização é concedida a título gratuito.

As reclamações que possam ser apresentadas pelos Clientes relativamente a eventuais violações dos direitos de propriedade intelectual ou industrial sobre quaisquer dos Serviços deste Sítio Web deverão ser dirigidas para o seguinte endereço de correio eletrónico: contacto@en3o.com.

EXCLUSÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADE

Independentemente do estabelecido nas Condições Gerais de Contratação relativas à contratação de bens previstas no presente Sítio Web, a ENEO não se responsabiliza pela veracidade, exatidão e qualidade do presente Sítio Web, dos seus serviços, informação e materiais. Os referidos serviços, informação e materiais são apresentados «tal como estão» e são acessíveis sem garantias de qualquer tipo.

A ENEO reserva-se o direito de interromper o acesso ao Sítio Web, bem como a prestação de qualquer um ou de todos os Serviços prestados através do mesmo, a qualquer momento e sem aviso prévio, seja por motivos técnicos, de segurança, de controlo, de manutenção, por falhas no fornecimento de energia elétrica ou por qualquer outra causa justificada.

Em consequência, a ENEO não garante a fiabilidade, a disponibilidade nem a continuidade do seu Sítio Web nem dos Serviços, pelo que a utilização dos mesmos por parte do Cliente é realizada por sua própria conta e risco, sem que, em momento algum, possam ser exigidas responsabilidades à ENEO neste sentido.

A ENEO não será responsável em caso de interrupções dos Serviços, atrasos, erros, mau funcionamento dos mesmos e, em geral, outros inconvenientes que tenham origem em causas que escapem ao controlo da ENEO, e/ou que se devam a uma atuação dolosa ou culposa do Cliente e/ou que tenham origem em causas de caso fortuito ou força maior. Sem prejuízo do disposto no artigo 1105.º do Código Civil espanhol, consideram-se ainda incluídos no conceito de Força Maior, para efeitos das presentes Condições Gerais, todos os acontecimentos ocorridos fora do controlo da ENEO, tais como: falha de terceiros, operadores ou empresas de serviços, atos do Governo, falta de acesso a redes de terceiros, atos ou omissões das Autoridades Públicas, os produzidos em consequência de fenómenos naturais, apagões, etc. e o ataque de hackers ou de terceiros especializados na segurança ou integridade do sistema informático, desde que a ENEO tenha adotado as medidas de segurança razoáveis de acordo com o estado da técnica. Em qualquer caso, seja qual for a sua causa, a ENEO não assumirá qualquer responsabilidade, seja por danos diretos ou indiretos, danos emergentes e/ou lucros cessantes.

A ENEO exclui qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que possam dever-se à falta de veracidade, exatidão, exaustividade e/ou atualidade dos Serviços transmitidos, difundidos, armazenados, disponibilizados ou recebidos, obtidos ou aos quais se tenha acedido através do Sítio Web, bem como pelos Serviços prestados ou oferecidos por terceiras pessoas ou entidades. A ENEO procurará, na medida do possível, atualizar e retificar a informação alojada no seu Sítio Web que não cumpra as garantias mínimas de veracidade. No entanto, ficará exonerada de responsabilidade pela sua não atualização ou retificação, bem como pelos conteúdos e informações nele vertidos. Neste sentido, a ENEO não tem a obrigação de controlar e não controla os conteúdos transmitidos, difundidos ou disponibilizados a terceiros pelos Clientes ou colaboradores, exceto nos casos em que tal seja exigido pela legislação em vigor ou quando seja requerido por uma Autoridade Judicial ou Administrativa competente.

Do mesmo modo, a ENEO exclui qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de qualquer tipo que possam dever-se à presença de vírus ou de outros elementos lesivos nos conteúdos que possam produzir alterações nos sistemas informáticos, bem como nos documentos ou sistemas neles armazenados.

A ENEO não se responsabiliza pela utilização que o Cliente faça dos Serviços do Sítio Web ou das suas palavras-passe, bem como de qualquer outro material do mesmo, que infrinja os direitos de propriedade intelectual ou industrial ou qualquer outro direito de terceiros.

O Cliente obriga-se a manter a ENEO indemne de qualquer dano, prejuízo, sanção, despesa (incluindo, sem limitação, honorários de advogados) ou responsabilidade civil, administrativa ou de qualquer outra natureza que a ENEO possa sofrer e que esteja relacionada com o incumprimento ou o cumprimento parcial ou defeituoso, da sua parte, do estabelecido nas presentes Condições Gerais ou na legislação aplicável e, em especial, relativamente às suas obrigações em matéria de proteção de dados pessoais previstas nas presentes condições ou estabelecidas no RGPD e na respetiva regulamentação de desenvolvimento.

LIGAÇÕES PARA OUTROS SÍTIOS WEB

A ENEO não garante nem assume qualquer tipo de responsabilidade pelos danos e prejuízos sofridos pelo acesso a Serviços de terceiros através de conexões, vínculos ou links dos sítios ligados, nem pela exatidão ou fiabilidade dos mesmos. A função das ligações que aparecem na ENEO é exclusivamente a de informar o Cliente sobre a existência de outras fontes de informação na Internet, onde poderá alargar os Serviços oferecidos pelo Portal. A ENEO não será, em caso algum, responsável pelo resultado obtido através das referidas ligações ou pelas consequências que decorram do acesso dos Clientes às mesmas. Estes Serviços de terceiros são fornecidos pelos próprios, pelo que a ENEO não pode controlar e não controla a licitude dos Serviços nem a sua qualidade. Em consequência, o Cliente deve redobrar a prudência na avaliação e utilização da informação e dos serviços existentes nos conteúdos de terceiros.

LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

Para todas as questões interpretativas ou litigiosas que possam surgir, será aplicável a legislação espanhola, sem prejuízo das normas de proteção dos consumidores do país de residência habitual do Cliente que não possam ser afastadas por acordo. Em caso de controvérsia, as partes submetem-se aos Juízos e Tribunais da cidade de Madrid, sem prejuízo do direito do consumidor de recorrer aos tribunais do seu domicílio.